As principais formas de insolvência são a falência (para pessoas jurídicas) e a recuperação judicial (para pessoas fileísicas ou jurídicas). Vamos explorar cada uma delas.

5. Restrições ao devedor: A insolvência do devedor também pode acarretar restrições em relação à sua capacidade financeira.

A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade full de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.

Após o encerramento do processo, as dívidas ainda existentes são canceladas através da exoneração do passivo restante. É critical buscar helpência lawful para garantir que o processo seja conduzido adequadamente e para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir ao longo do caminho.

Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.

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Isto significa que muitos portugueses optam pela insolvência pessoal. Mas será esta a melhor opção quando se está em incumprimento? Fica a conhecer em que situações deves pedir e como o fazer.

Ambos os tipos de insolvência são preocupantes e requerem atenção e medidas adequadas para solucionar a situação. É basic buscar orientação jurídica e financeira para lidar com a insolvência e encontrar soluções que possam ajudar a pessoa fileísica a sair dessa situação desafiadora e retomar seu equilíbrio financeiro.

A execução judicial é um procedimento através do qual o credor busca receber o valor devido pelo devedor, podendo-se, inclusive, utilizar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.

Proteja suas finanças entendendo a insolvência pessoal. Quando se trata de manter suas finanças seguras, é vital compreender os sinais de insolvência pessoal. Esteja atento aos alertas, como dificuldade para pagar contas, aumento das dívidas e falta de controle sobre seus gastos.

A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência get more info da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.

Para o que aqui interessa, o princípio da dignidade humana enquanto alicerce da existência digna das pessoas, consubstancia o equilíbrio entre os conflituantes interesses legítimos do credor e os interesses do devedor (também patente no art. 824º, nº one e two, do C.P.C.), recuando o interesse do credor sempre que esteja em causa este princípio.

A Lei considera em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir com as suas obrigações vencidas.

Além disso, é sempre recomendável buscar o aconselhamento de profissionais qualificados para garantir que todas as informações sejam corretas e atualizadas.